Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva, de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE, não podem operar efeitos imediatos.

Os atos que envolvem prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica - inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário -, estão sujeitos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica e devem ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por meio da ANATEL.

É relativa a presunção de posição dominante para as empresas ou grupos de empresas que controlam 20% do mercado relevante admitindo-se prova em contrário de que a livre concorrência não foi atingida.

Constitui cartel o acordo entre determinados agentes econômicos, do mesmo ramo de atividade, com o objetivo de estabelecer preços uniformes em uma região.

As condutas arroladas de forma exemplificativa na Lei n.º 8.884/1994 somente se revelam infrações da ordem econômica quando produzem os efeitos de limitação, falseamento ou efeitos que, de alguma forma, prejudiquem a livre concorrência ou a livre iniciativa, originando dominação de mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário de lucros ou abusividade da posição dominante.