Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar ...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5881
Telecomunicações
Texto associado
A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens
seguintes.
Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar
a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva,
de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE,
não podem operar efeitos imediatos.