Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5860
Direito Constitucional
Texto associado
Proporcionalidade na regulação
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
O princípio da proporcionalidade - que tem fundamento no
texto constitucional brasileiro - aplicado à garantia do
indivíduo, em face do poder regulador do Estado, é uma das
formas de manifestação da função de garantia e proteção que
desempenha a Constituição.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5859
Telecomunicações
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os
fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política
nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica
da área.
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria reside em localidade onde habitam 500 pessoas, região
em que o STFC destinado ao uso do público em geral é
prestado no regime público por concessionárias. Desejando
ter acesso individual na classe residencial, Maria solicitou o
referido acesso a uma das concessionárias e, por meio deste,
a conexão a provedores de acesso a serviços Internet (PASI).
Nessa situação, a legislação vigente estabelece que a
concessionária na qual a solicitação de Maria foi registrada
terá o prazo máximo de 7 dias para atender a referida
solicitação.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5857
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os
fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política
nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica
da área.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5855
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
Suponha que um satélite geoestacionário seja utilizado na
interconexão entre duas centrais de operadoras do SMP
implantadas nas áreas 1 e 8, indicadas na figura I. Suponha,
ainda, que o ponto subsatélite desse satélite esteja a oeste da
central localizada na área 1 e a leste da central que se
encontra na área 8. Nesse caso, sabendo-se que as estações
terrenas utilizadas no uplink e no downlink para o satélite
estão localizadas nas proximidades das referidas centrais das
operadoras do SMP, é correto concluir que os ângulos de
elevação e de azimute da estação terrena localizada na área
1 são, respectivamente, menor e maior que os respectivos
ângulos da estação instalada na área 8.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5853
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
É correto concluir que, para a operação do SMP, as áreas indicadas no mapa da figura I são divididas em células, que, por sua
vez, são agrupadas em clusters e utilizam parte do espectro eletromagnético compreendido nas subfaixas indicadas na figura II.
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