Questões da Prova FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
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I. A Portaria Conjunta n. 413, de 31.12.02 (Ministério da Fazenda e da Educação), define a estrutura para sua implementação e as instituições gestoras.
II. Tem por meta contribuir para a conscientização do cidadão sobre direitos e deveres relativamente aos tributos e à aplicação dos recursos públicos.
III. Tem execução descentralizada, cabendo aos gestores regionais e municipais a elaboração de seus planos estratégicos.
Assinale:
I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.
II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.
III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.
Assinale: