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Q46080

Direito Processual do Trabalho O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais , Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46080 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao MPT recorrer das decisões da justiça do trabalho, desde que nos processos em que figurar como parte, bem como pedir revisão dos enunciados da súmula de jurisprudência do TST.

Considerando o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, é vedado ao MPT atuar como árbitro nos dissídios de competência da justiça do trabalho.

É facultado ao MPT intervir em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional.

O cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o do último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.

Não obstante ser atribuição do procurador-geral do trabalho determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares, é certo que tal mister pode ser objeto de delegação aos chefes das procuradorias regionais do trabalho nos estados e no DF.

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Q46078

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46078 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

Alternativas

O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.

O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.

Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.

O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.

Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

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Q46077

Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46077 Direito Civil

Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

Alternativas

Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos.

Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão.

A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir do momento em que for exarada a declaração de vontade informal.

A declaração de vacância da herança, em razão da não identificação de herdeiros, determina a incorporação da herança ao patrimônio do estado federado onde faleceu o autor da herança.

No casamento, diante da ausência de descendentes ou de ascendentes, defere-se a herança ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os colaterais.

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Q46076

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio , Condomínio Edilício ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46076 Direito Civil

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.

Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.

A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.

Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

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Q46075

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Falência ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46075 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

Alternativas

Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

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