Questões da Prova CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista - Estatística

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.

produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.

deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.

deve ser total, vedada a sua revogação parcial.

desconstitui os seus efeitos passados.

ausente a culpa do agente.

ausente a intenção do agente em causar o dano.

a conduta estatal geradora do dano for lícita.

a conduta estatal foi sem relevo para o surgimento do dano.

se tratar de conduta meramente omissiva.

dispensa de motivação da punição disciplinar.

aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal

distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.

possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.

princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.

motivação.

ampla defesa.

segurança jurídica

controle judicial dos atos administrativos.

supremacia do interesse público sobre o privado.