O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal ...
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Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CAPES
Provas:
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista - Estatística
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CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista - Engenharia Civil |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista - Arquivologia |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista - Comunicação Social |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista - Biblioteconomia |
Q2879841
Direito Administrativo
O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da
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