Questões da Prova MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Direito

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar, antecipatória ou medida liminar, desde que haja o ajuizamento da ação judicial no prazo de até trinta dias após o lançamento.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, imóveis ou títulos da dívida pública.

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que regularmente declarados, ainda que pagos a destempo.

A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas e transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.

A redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, devendo ser observado, nessas hipóteses, o princípio da anterioridade tributária.

Conforme a jurisprudência consolidada do STF, decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

O STF fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

Segundo entendimento do STF, pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida.

A renúncia da prescrição pode se dar apenas de forma expressa e só valerá se for feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar.

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, sendo certo que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição civil independente da respectiva sentença definitiva.

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, não sofrerá o credor a perda, devendo ser integralmente indenizado.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e um anos de idade, quando se presume concluída sua formação.

Em caso de acidente de trânsito com vítima, não deve ser deduzido do quantum indenizatório judicialmente fixado o valor do seguro obrigatório, o que não se pode dizer quanto ao seguro de vida em grupo, por se tratar de relação jurídica diversa.

No caso de pais separados, ocorrendo acidente de trânsito com veículo dirigido por menor, afasta-se a responsabilidade presumida exclusiva daquele que detenha a guarda do filho, pois ambos são solidariamente responsáveis nesse caso.

Aquele que foi lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, sendo admissíveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A divisão de imóvel rural em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, ainda que antes da edição do decreto presidencial, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

A regra constitucional que submete as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas as elide da exigência de prévio concurso público para a contratação de seus empregados.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, ainda que o cargo integre a carreira na qual o servidor estava anteriormente investido.

Em respeito ao princípio da legalidade, a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibir essa prática, uma vez que a norma constitucional que o proíbe possui eficácia limitada.

O STF fixou entendimento no sentido de que a norma constitucional que trata do acesso aos cargos públicos por estrangeiros é preceito dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos; sendo assim, não autoaplicável.