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Q81203

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q81203 Direito Processual Penal

Acerca do objeto da prova, assinale a opção correta.

Alternativas

Os fatos são objeto de prova, e nunca o direito, pois o juiz é obrigado a conhecê-lo.

Os fatos axiomáticos dependem de prova.

Presunção legal é a afirmação da lei de que um fato é existente ou verdadeiro, independentemente de prova. Entretanto, o fato objeto da presunção legal pode precisar de prova indireta, ou seja, pode ser necessário demonstrar o fato que serve de base à presunção, que, uma vez demonstrado, implica que o fato probando (objeto da presunção) considerase provado.

No processo penal, os fatos não-impugnados pelo réu (fatos incontroversos) são considerados verdadeiros.

As verdades sabidas dependem de prova.

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Q81202

Medicina Legal Perícia , Traumatologia Forense ,

Q81202 Medicina Legal

Acerca de criminalística, assinale a opção correta.

Alternativas

A necrópsia será feita, pelo menos, seis horas depois do óbito, e o perito não pode realizá-la antes desse prazo.

Em crimes que deixem vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito e os peritos devem, pessoalmente, analisar o rastro deixado.

O exame de corpo de delito é uma das espécies de prova pericial constatatória da materialidade do crime investigado.

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mesmo que em lugar certo, esta última diligência não pode ser feita por precatória.

Na prova direta, exige-se um raciocínio, com formulação de hipóteses, exclusões e aceitações, para a conclusão final.

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Q81201

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Prova documental ,

Q81201 Direito Processual Penal

Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes.

As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário.

Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o faça em juízo.

O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.

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Q81200

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ,

Q81200 Legislação Estadual

De acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a

Alternativas

transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública.

boa conduta funcional.

relevância do serviço prestado.

transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros.

transgressão disciplinar cometida para evitar dano maior.

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Q81199

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ,

Q81199 Legislação Estadual

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.

Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.

A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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