Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
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nos anos de 1930 a 1967, julgue os itens a seguir.
No exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, o réu pode alegar, em contestação, defesa destituída de fundamento.
pessoas naturais.