Questões da Prova CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos

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Q285255 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.


As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

Alternativas
Q285254 Direito Econômico
No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.


É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

Alternativas
Q285253 Direito Administrativo
A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.


A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, somente pode-se configurar por meio de lei.

Alternativas
Q285252 Direito Administrativo
A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.


Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

Alternativas
Q285251 Administração Pública
Acerca do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal, julgue os itens consecutivos.


A abordagem do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal considera o respeito ao homem como indivíduo que possui gostos e opiniões supremos da esfera do individualismo.

Alternativas
Respostas
26: E
27: E
28: C
29: E
30: C