Questões da Prova CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito
Foram encontradas 40 questões
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Nesse caso, caberia ocorrer a interposição de recurso
Nos termos das regras atinentes à competência aplicáveis ao caso, essa ação
Segundo a legislação pertinente, o recurso adesivo
Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei no 11.101/2005,