Questões da Prova CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito
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A esse respeito, o STJ
I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI.
II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua eficácia.
III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
É correto o que se afirma em
A esse respeito, a legislação vigente estabelece que
Analisando esse quadro, à luz das normas processuais aplicáveis à espécie, verifica-se que