Questões da Prova CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN.

Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA).

Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária anual (LOA) da União.

Não é necessária autorização legislativa para esse fim.

Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação e à contrapartida nacional.

O BID, constituído sob a forma de banco de desenvolvimento, com sede em Washington D.C. e várias agências em todos os continentes, é instituição autônoma, formada de modo unitário.

O BID provê empréstimos utilizando capital fornecido por seus países-membros e recursos obtidos nos mercados de capital, mediante emissão de obrigações, e participa de acordos de cofinanciamento com outras organizações multilaterais e privadas.

Uma das principais metas do BID é promover a rentabilidade na aplicação dos seus ativos financeiros.

O BID não trabalha com financiamentos ao setor privado.

O BID apoia o desenvolvimento socioeconômico da América Latina e do Caribe, principalmente mediante doações a instituições públicas.

Na mesma época em que se criou a moeda única da comunidade europeia — o euro —, o BEI foi criado para financiar projetos de desenvolvimento dos países dessa comunidade, justamente para afastar eventuais crises, como a que afeta a Europa atualmente.

Os financiamentos do BEI destinam-se a projetos a serem desenvolvidos nos Estados-membros da União Europeia, não sendo realizados investimentos fora da Europa.

O BEI não trabalha com financiamento de projetos do setor privado.

O BEI capta, nos mercados de capitais, grande parte dos recursos que aplica.

A maior parte dos empréstimos do BEI no Brasil tem-se destinado ao financiamento de investimentos no setor público federal.

Compete ao secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante prévia manifestação da COFIEX, autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro externo.

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

Em se tratando de financiamentos externos a entidades do governo federal, as recomendações da COFIEX condicionamse ao enquadramento em programas, ações e recursos previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

Por proposta do secretário do Tesouro Nacional, a COFIEX aprovará limite global consolidado para as operações com financiamento externo.