Questões da Prova Quadrix - 2013 - ABDI - Nível Superior Iniciante- Licitações e Contratos

Despesas diversas daquelas aprovadas pela ABDI; e despesas com obrigações trabalhistas alheias ao objeto do convênio.

Despesas com obrigações previdenciárias e/ou tributárias não relacionadas diretamente com o objeto do convênio; e rendimentos de aplicações financeiras.

Pagamento de encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetar1a; e pagamento de taxas de administração, gerência ou similares.

Aquisição de bens de capital que contribua diretamente no processo produtivo, ou em imobilizações no país ou exterior; e aquisição de passagens e pagamento de diárias e hospedagens de empresários e/ou dirigentes, salvo se estiverem executando atividade prevista no plano de trabalho.

Despesas de representação sindical; e confecção, aquisição ou distribuição de presentes com finalidades promocionais.

Cadastro dos órgãos ou entidades e de seus dirigentes; e detalhamento dos participantes.

Proposta de aquisição de equipamentos e material permanente, se houver; e cronograma de recebimento de recursos.

Detalhamento das despesas; e cadastro dos órgãos ou entidades e de seus dirigentes.

Proposta de aquisição de equipamentos e material permanente, se houver; e detalhamento dos participantes.

Cronograma de recebimento de recursos; e Projeto Básico.

Concedente: será sempre a ABDI que vem a ser a detentora dos programas e conta com os recursos necessários à efetivação da transferência.

Executor: instituição pública ou privada que se responsabiliza diretamente pela execução física e financeira do convênio.

Coexecutor: instituição pública ou privada que participa do convênio para atuar como corresponsável pela execução física e/ou financeira do objeto pactuado.

Interveniente: instituição pública ou privada que participa do convênio para executar exclusivamente as metas físicas, sem se envolver com os aspectos financeiros referentes às ações pactuadas.

Mandatário: pessoa que vai executar as normas da ABDI e cumprir mandados recebidos, executor dos atos ordenados ou autorizados pelo mandante.

Plano Financeiro: instrumento regulamentador do montante financeiro aplicado nos contratos celebrados mediante as normas do Regulamento de Convênios da ABDI.

Acordo de Cooperação Técnica: instrumento cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

Convênio: disciplina a transferência de recursos da ABDI a terceiros, visando à execução de ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Convênio de Patrocínio: regulamenta a transferência de recursos da ABDI com o fim de apoiar, subsidiária e secundariamente, atividades e ações integrantes de projetos de responsabilidade de terceiros, relacionados à atividade fim da ABDI.

Termo Aditivo: utilizado para promover modificações nas cláusulas e condições ajustadas originalmente em convênios e nos acordos de cooperação.

A ABDI tem por objeto promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de emprego e renda, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia, podendo para tanto buscar o estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas.

A ABDI articulará com órgãos públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas ou consórcios o desenvolvimento de ações que contribuam para o desenvolvimento industrial, e, em especial, com os programas e projetos estabelecidos pela Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior.

A ABDI promoverá a execução de convênios de política industrial com a aplicação de recursos próprios, sendo vedada a aplicação de recursos exclusivamente de terceiros em respeito ao Princípio da Transparência Pública.

Se a ABDI, em razão do estabelecimento de parceria com terceiros, receber recursos para aplicação em projetos de promoção da execução de políticas de desenvolvimento industrial, observará e fará observar as regras e condições estabelecidas pelas entidades supridoras dos recursos.

O executor, quando da execução de despesas com os recursos transferidos pela ABDI, se sujeita às regras de direito público, caso seja pessoa jurídica de direito público, ou, em se tratando de pessoa jurídica privada sem fins lucrativos, aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessárias, nesse caso, no mínimo três cotações prévias de preços no mercado antes da celebração dos contratos.