Questões da Prova CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.

A administração pode promover a exoneração de ofício, entre outras situações, quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições do estágio probatório.

O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

A dispensa de função de confiança pode se dar a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

Havendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial e, não, administrativa.

Como regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.

Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

Caso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam.

o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral.

dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.

Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.

As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.

Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

As atividades que compõem as rotinas de classificação são as seguintes: receber o documento; ler o conteúdo do documento identificando a data, o(s) responsável(is) pela assinatura e o assunto; localizar o(s) assunto(s) no Índice de classificação bibliográfica; anotar o código no verso do documento; preencher a(s) folha(s) de identificação com a data e o(s) nome(s) do(s) responsável(is).

As rotinas de arquivamento consistem em: inspeção do documento para verificar se está assinado e se é original; formação de dossiê, agrupando os documentos emitidos na mesma data, que devem ser acondicionados em pasta suspensa com prendedor; na pasta, devese registrar o dia ou o mês em que foram emitidos os documentos e os números de protocolo, para facilitar sua localização; dentro do dossiê, os documentos devem ser ordenados alfabeticamente pelo nome das pessoas que os assinam.

As atividades a seguir são rotinas de protocolo: receber documentos enviados por outras instituições; despachar documentos enviados por setores do órgão; armazenar os documentos em fase corrente; emprestar os documentos aos setores que os solicitarem; fazer o controle de retirada; controlar o prazo para devolução do documento; prestar informações contidas nos documentos; estabelecer procedimentos de conduta dos arquivistas com relação à prática e à ética profissional.

Fazem parte das rotinas para destinação de documentos na fase corrente as seguintes atividades: verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos definidos na tabela de temporalidade; verificar se cumpriram o prazo de guarda estabelecido; registrar os documentos a serem eliminados; proceder à eliminação; elaborar termo de eliminação; elaborar lista de documentos destinados à fase intermediária; operacionalizar a passagem ao arquivo intermediário.