Questões da Prova FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista Contábil

Diversos instrumentos de transparência da gestão fiscal são definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os quais, segundo essa lei, devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Considerando os dispositivos dessa lei sobre os instrumentos de transparência fiscal e as ações previstas para assegurar a transparência, analise as seguintes assertivas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e sua versão simplificada são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

( ) Os entes da Federação devem disponibilizar ao público os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, disponibilizando, pelo menos, o valor do bem fornecido ou serviço prestado.

( ) Uma ação para assegurar a transparência da gestão fiscal é a liberação ao pleno conhecimento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

( ) O lançamento e o recebimento das receitas correntes das unidades gestoras, realizadas, a realizar e previstas, com exceção das receitas extraordinárias, devem ser disponibilizados ao público, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A escrituração de contas públicas precisa obedecer às normas de contabilidade pública e também aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

No que tange aos preceitos dessa lei sobre a escrituração de contas públicas, é INCORRETO afirmar que

A demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento, da forma que seja mais apropriada aos seus negócios e que proporcione informações que permitam aos usuários avaliar o impacto de tais atividades sobre a posição financeira da entidade e o montante de seu caixa e equivalentes de caixa.

Analise as seguintes afirmações sobre a classificação de juros e de dividendos nas atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

I. Quando o desembolso de caixa para pagamento de empréstimo inclui, tanto os juros, quanto o principal, a parte dos juros pode ser classificada como atividade operacional.

II. Os dividendos pagos podem ser classificados como fluxo de caixa operacional porque são custos da obtenção de recursos financeiros.

III. Os juros recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo.

A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como um dos seus objetivos fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações em apoio ao processo de tomada de decisões.

Analise as seguintes afirmações sobre o patrimônio das entidades do setor público.

I. O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

II. Passivos são obrigações passadas e presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se espera que resultem para a entidade saídas de recursos próprios (do ativo) oriundos das receitas públicas.

III. Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e futuros e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

A partir dessa análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

Leia e analise as afirmativas abaixo.

I. É contribuinte do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços descritas como fato gerador.

II. Considera-se industrializado, para fins de legislação do IPI, o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo.

III. O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas não obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

IV. O ISSQN nem sempre é devido no local em que o serviço é prestado.

A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS