Questões da Prova FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Policia Civil - Nutrição

A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.

ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.

tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

Não intervenção.

Autodeterminação dos povos.

Prevalência dos direitos humanos.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.