Questões da Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
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É vedado ao deputado federal aceitar cargo ou função em empresa concessionária de serviço público, ainda que ele seja sócio da empresa.
Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.
É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos
Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.