Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos
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Analise a atitude de um determinado diretor e informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) segundo a Lei 8069/90, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ao verificar que um dos seus alunos chega sempre a escola com hematomas, encaminha o caso para o Conselho Tutelar.
( ) Esgotado os recursos escolares em relação a um aluno que falta com muita frequência e abandona a escola, a Direção pede a secretaria que registre em sua documentação sua desistência e encerra o caso.
( ) Um dos alunos está cursando pela terceira vez o 4º ano do Ensino Fundamental e a direção pede que ele se transfira de escola, pois está contribuindo para o baixo desempenho da escola.
De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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