Questões da Prova CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde
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I. A anistia afasta o cumprimento das obrigações acessórias.
II. A anistia concedida em caráter geral será efetivada de forma automática, não necessitando de requerimento do interessado.
III. A anistia concedida em caráter geral beneficia os que preenchem os requisitos legais.
IV. A anistia em caráter individual gera direito adquirido.
É correto o que se afirma em