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Q563514

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina) ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563514 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

As Procuradorias de Justiça são órgão da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração e de Execução do Ministério Público, com um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem determinadas.

À Secretaria-Geral do Ministério Público, exercida por um Procurador de Justiça ou por um Promotor designado pelo Colégio de Procuradores, caberá a responsabilidade de supervisão e direção dos serviços afetos aos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

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Q563513

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Ocupação temporária , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563513 Direito Administrativo

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

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Q563512

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563512 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos da Administração Pública podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

A desconcentração administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público.

A Administração Pública Indireta, face à vinculação administrativa, se submete ao controle finalístico ou ministerial.

A Administração Pública Direta se estrutura através da descentralização administrativa, não admitindo, portanto, controle hierárquico

A Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Autarquia, ou direito privado, como uma Sociedade de Economia Mista.

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Q563511

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563511 Direito Financeiro

Conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

Alternativas

Um exercício.

Dois exercícios.

Três exercícios.

Quatro exercícios.

Cinco exercícios.

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Q563510

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social - Reaplicação |

Q563510 Contabilidade Pública

De acordo com a definição de tributo prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Tributo é a prestação pecuniária compulsória, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Tributo é a prestação pecuniária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

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Respostas

41: A

42: E

43: C

44: B

45: D

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