Questões da Prova CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
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Q468247
Direito Civil
Sobre prescrição e decadência, pode-se afirmar:
Q468239
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base nas regras sobre recursos cíveis, é correto afirmar:
Q468236
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Art. 333, do Código de Processo Civil, adotou uma distribuição
Q468221
Direito Processual Penal
Duas pessoas, A e B, praticaram lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, delito previsto na Lei 9.503/98 (Código de Trânsito Brasileiro), com pena cominada em abstrato de detenção de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A, no momento da prática da infração, não possuía Carteira de Habilitação, o que representa causa de aumento de pena de um terço à metade, na forma do Art. 303, parágrafo único, na Lei 9.503/98. B, por sua vez, praticou a infração sob a influência de álcool, circunstância que não representa acréscimo de pena para o delito de lesão corporal culposa.
Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar:
Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar:
Q468217
Direito Processual Penal
De acordo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o conflito de competência entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau deve ser resolvido
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