Questões da Prova CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
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Q468216
Direito Processual Penal
Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é incorreto afirmar:
Q468210
Direito Processual Civil - CPC 1973
Para dar cumprimento à obrigação de fazer e não fazer em Juizado Especial Estadual, não há enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis dispondo que a multa cominatória,
Q468205
Direito Processual Civil - CPC 1973
Dentre as causas relacionadas a seguir, é de competência dos Juizados Especiais,
Q468281
Direito Penal
Configuram crimes contra a ordem econômica, previstos no Art. 4° da Lei 8.137/90, exceto
Q468229
Direito Constitucional
A Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.
Da análise dessa afirmação, é correto concluir:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.
Da análise dessa afirmação, é correto concluir:
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