Questões da Prova FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II
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I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.
Assinale:
Nesse caso, a Fazenda agiu
A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como
I. O TCU julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante decisão irrecorrível.
II. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
III. O TCU aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções penais cabíveis.
Assinale: