Em 31/12/2013 um determinado estado da Federação, para
verificar se os diversos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal foram cumpridos, apurou que o montante da sua
receita corrente líquida no período dos doze últimos meses foi
igual a R$ 1.500.000,00. Com base nesse dado, o montante correspondente
ao limite máximo do endividamento consolidado seria de:
Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente
pelo Poder Executivo dos entes federativos, estabelecendo as previsões
para receitas e despesas, o resultado nominal e o resultado
primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a
que refere e para os dois subsequentes, é aquele denominado:
A dívida consolidada de um determinado município ultrapassou,
no final de um quadrimestre, o limite legal estabelecido. De
acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
retornar ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes.
Conforme, também, preconizado no referido diploma legal,
no primeiro quadrimestre deverá ter uma redução pelo menos do
seguinte percentual:
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o tipo de despesa que poderá ser realizada no
exercício financeiro por um determinado ente governamental e que
não poderá ser submetida ao mecanismo de limitação de empenho
é aquela destinada ao gasto com:
Um ente governamental no atual exercício financeiro, após
cumprimento de todos os seus estágios, realizou as seguintes
despesas: pagamento de sentenças judiciais, reforma e ampliação
de bens imóveis e serviço de limpeza e asseio da Secretaria de
Educação. De acordo com a legislação vigente, quanto à classificação da despesa sob o aspecto da estrutura programática,
esses gastos efetuados estão relacionados, respectivamente, às
seguintes ações governamentais: