Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2014 - Prefeitura de Feira Grande - AL - Assistente Administrativo
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A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. De acordo com essa Lei:
I. apenas os brasileiros natos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;
II. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis;
III. está sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social