Questões da Prova FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias
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Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao procurador-geral. Este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual, só então, deverá o juiz atender.
Conforme entendimento do STF, admite-se a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
Em correspondências oficiais destinadas a delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, deve-se utilizar o seguinte vocativo: Senhor Doutor Delegado.
A correspondência oficial adequada para a comunicação entre autoridades da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social é o ofício.
Em “o que melhor conhece o aparelho" (linhas 31 e 32), a partícula “o" poderia ser substituída por aquele, sem prejuízo da correção e do sentido original do texto.