Questões da Prova FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação

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Q528367 Direito Administrativo
Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais. Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse. De acordo com a Constituição Federal, é
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Q528366 Direito Constitucional
Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que


I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.

II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.

III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.


É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em 

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Q528365 Direito Constitucional
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
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Q527946 Controle Externo
No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo
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Q525389 Português
Atenção: A  questão refere-se ao seguinte fragmento  de um pensador ilustrado do século XVIII:



                                          Do adultério


      O adultério é um crime para todos os povos da terra; o adultério das mulheres, entenda-se, visto terem sido os homens que fizeram as leis. Enxergaram-se como proprietários de suas esposas; elas são um de seus bens; o adultério as rouba, introduz nas famílias herdeiros estranhos. Acrescente-se a essas razões a crueldade do ciúme, e não será surpreendente que em tantas nações, mal saídas do estado selvagem, o espírito de propriedade tenha decretado a pena de morte para sedutores e seduzidas.


                   (VOLTAIRE, O preço da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 63-64) 

As leis? Ora, como são os homens que elaboram as leis, eles usam essas leis a seu favor, dão a essas leis um caráter coercitivo, tornam essas leis um instrumento de penalização das mulheres adúlteras.


Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

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Respostas
66: C
67: C
68: E
69: B
70: E