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Q531911

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531911 Direito Administrativo

A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.

Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.

Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.

As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.

Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.

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Q531910

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531910 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Alternativas

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

universalização do Ensino Superior gratuito.

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei complementar.

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Q531909

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531909 Direito Constitucional

Tendo em vista o rol de competências atribuídas diretamente pela Constituição da República ao Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmativas:

1. Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

2. Compete ao SUS a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

3. Compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q531908

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531908 Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

Alternativas

Prefeito Municipal.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Deputado Federal.

Governador de Estado.

Ministro de Estado da Defesa.

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Q531907

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531907 Direito Constitucional

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.

A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.

A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.

A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.

A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

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66: B

67: A

68: C

69: E

70: D

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