Questões da Prova NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, sendo necessária a inscrição em Dívida Ativa.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados.

( ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado.

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.