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Q555415

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555415 Direito Tributário

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas:

Alternativas

cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.

cujas atividades sejam de empresas de seguros privados.

que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.

que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

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Q555413

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555413 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

Alternativas

o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.

a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80.

os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.

a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.

a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

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Q555503

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555503 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

Alternativas

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personificação.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.

As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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Q555497

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555497 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à classificação dos créditos na falência, todas as opções estão corretas, exceto:

Alternativas

a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

os honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de classificação na falência.

as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial e os tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência são créditos extraconcursais.

os créditos das microempresas e empresas de pequeno porte são créditos com privilégio geral.

a dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária equipara-se à tributária para efeito de classificação na falência.

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Q555488

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ação de usucapião ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555488 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação de usucapião, indique a opção incorreta.

Alternativas

A Fazenda Pública da União deverá ser intimada para manifestar interesse na causa, ainda que o processo tramite perante a Justiça Estadual.

Julgada improcedente a demanda de usucapião, há formação de coisa julgada material, o que impede o ajuizamento, pelo mesmo autor, de futura demanda com o mesmo pedido.

Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

Manifestando a União interesse na causa, serão os autos remetidos à Justiça Federal.

Serão litisconsortes passivos os confinantes do imóvel usucapiendo.

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Respostas

81: E

82: E

83: D

84: D

85: B

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