Q590290Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado,
órgão deliberativo e supervisor das atividades da instituição e de
cada um de seus integrantes, será composto pelo Procurador Geral, que o presidirá, e também:
Q590288Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi
demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso
de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou
comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença
judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo
com o que estabelece a Constituição da República e a Lei
Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr.
Francisco ao cargo dar-se-á mediante:
Q590287Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia
nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de
advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado,
são competentes, respectivamente: