Questões da Prova CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo
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Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.
O defensor público-geral da União tem legitimidade
constitucional para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade e de ação declaratória de
constitucionalidade.
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Configura-se nulidade do processo caso a sentença proferida
pelo Conselho de Justiça tenha se embasado, por maioria, em
voto de juiz irregularmente impedido.
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir.
A autoridade policial poderá conceder a fiança a João,
independentemente de autorização do Poder Judiciário.
No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados pela Lei n.º 8.213/1991, julgue o item subsequente.
É admissível a aposentadoria especial ao segurado que detém
apenas quinze anos de contribuição previdenciária, desde que
tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física e tenha cumprido o período de
carência exigido.
Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Ao retornar ao trabalho, Maria fará jus a uma renda
equivalente a 50% valor do salário-de-benefício, a ser paga
pelo INSS, independentemente do salário pago a ela pela
empresa Souza & Silva Ltda.