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Q621074

Administração Pública Qualidade no setor público , Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621074 Administração Pública

De acordo com o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), assinale a opção correta.

Alternativas

O sistema de pontuação de avaliação da gestão pública determina o estágio de maturidade da gestão da organização nas dimensões de processos de trabalho e resultados organizacionais; enquanto na primeira se avaliam os fatores enfoque, aplicação, aprendizado e integração, na segunda dimensão são avaliados a relevância, a tendência e o nível atual.

Por ser uma iniciativa desenvolvida no âmbito da administração pública brasileira, o modelo de excelência em gestão pública permite avaliações comparativas de desempenho apenas entre organizações públicas nacionais, não sendo possíveis comparações com organizações públicas internacionais, tampouco com o desempenho de empresas do setor privado.

Os métodos e procedimentos de coleta e de análise de dados estabelecidos a partir do instrumento para avaliação da gestão pública permitem se deduzir que tal iniciativa de pesquisa assume abordagem quantitativa, dispensando-se evidências não numéricas de resultados passíveis de verificação em documentos oficiais e similares.

O instrumento para a avaliação da gestão pública encontra-se estruturado em oito critérios de excelência: governança; estratégia e planos; público-alvo; interesse público e cidadania; gestão da informação; pessoas; processos; e resultados.

A maior quantidade de pontos atribuídos aos critérios de público-alvo, de interesse público e de cidadania se deve à premissa, assumida pelo modelo de excelência em gestão pública, de que a administração pública tem como destinatários de suas ações os cidadãos, a sociedade e as partes interessadas.

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Q621062

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621062 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários que orientam os procedimentos relativos à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

Pode-se afirmar como uma ressalva ao princípio da não afetação de receitas, a destinação de recursos provenientes da arrecadação de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios.

A previsão constitucional que estabelece as três esferas orçamentárias contradiz o princípio da unidade que determina que o orçamento deva ser uma peça única.

As receitas orçamentárias, embora admitam deduções, devem ser previstas pelos seus valores totais para que não haja divergência com as determinações do princípio do orçamento bruto.

Há desobediência ao princípio do equilíbrio quando são realizadas operações de crédito para assegurar a igualdade nos casos em que as despesas do orçamento são superiores ao valor total de receitas.

Em razão do princípio da exclusividade, que determina que a LOA não pode apresentar conteúdo diferente da previsão de receitas e da fixação das despesas, a autorização para abertura de créditos suplementares deve ser realizada junto à lei de diretrizes orçamentárias.

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Q621038

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621038 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta com base nas disposições constitucionais.

Alternativas

Embora independente dos demais poderes no desempenho de suas funções, o Poder Judiciário depende do Poder Legislativo no que concerne à criação de cargos.

Todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Em razão da matéria, compete à justiça do trabalho o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

Nas comarcas onde não haja varas da justiça do trabalho, atribui-se aos juízes de direito a competência para julgar ações trabalhistas, sendo o tribunal de justiça o responsável pelo julgamento de eventual recurso.

As juntas de conciliação e julgamento são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento escrito e ordinário.

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Q621036

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621036 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

Alternativas

O chefe máximo do Poder Executivo do Brasil é o presidente da República, que também é chefe de Estado e chefe de governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista.

O vice-presidente da República pode ausentar-se do país por período superior a quinze dias sem licença do Congresso Nacional, desde que o presidente da República permaneça no país.

Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto, competência essa que pode ser delegada aos ministros de Estado.

Qualquer pessoa residente no país pode oferecer acusação contra presidente da República — pela prática de crime de responsabilidade — à Câmara dos Deputados, que procederá ao juízo de admissibilidade.

A competência do presidente da República para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, e para celebrar a paz é classificada como típica de chefe de governo, cabendo, nessas hipóteses, autorização ou referendo do Congresso Nacional.

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Q621027

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621027 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo disciplinar (PAD).

Alternativas

O PAD deve ser conduzido por comissão composta de servidores estáveis não só no serviço público, mas também no cargo que ocupe.

Da revisão do PAD poderá resultar agravamento da sanção aplicada.

No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o servidor se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais.

É ilegal a instauração de PAD a partir de denúncia anônima.

É indispensável que, na portaria que instaure o PAD, conste minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor.

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56: D

57: A

58: A

59: A

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