De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, a
utilização do plano de contas aplicado ao setor público é facultativa para
A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de créditos neles vinculadas é
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Executivo Federal não poderá
exceder, em cada período de apuração, ao seguinte percentual da receita corrente líquida
O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para