Questões da Prova CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4 e 17
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Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.
O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o
de direito público, sejam eles serviços públicos
administrativos, sociais, comerciais ou industriais.
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.
A criação das fundações dotadas de personalidade de direito
público ocorre mediante inscrição de seus atos constitutivos no
registro civil das pessoas jurídicas, após a edição de lei
autorizadora.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas
atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela
revestir-se da forma societária econômica convencional ou
especial.
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos
servidores que realizam atividades consideradas, em lei,
imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da
comunidade.
Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.
A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição
interna de plexos de competências, agrupadas em unidades
individualizadas.