A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da
Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é
O demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do
exercício, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, estabelece que os
fatos contábeis modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações produzidas permitam o conhecimento
da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício, utilizando para tanto o
regime contábil