Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração
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Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da exclusividade, autorizações
para aberturas de créditos suplementares e contratações
de operações de crédito, apesar de constituírem dispositivos
estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, podem
constar da lei orçamentária anual (LOA).
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
As despesas caracterizadas como restos a pagar são
extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
As fases do processo orçamentário incluem previsões, fixação
de valores, determinação de limites e processo legislativo.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter
dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem
alíquotas de tributos.