Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração
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A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Pará coordenar o processo de avaliação anual dos programas do Poder Executivo estadual.
A respeito do processo de orçamentação, julgue o item subsequente.
A programação qualitativa do orçamento público é a
organização do gasto público por meio da identificação dos
programas com a classificação funcional e econômica da
despesa.
O Poder Executivo, ao elaborar o orçamento geral do estado do Pará (OGE/PA) para o exercício de 2016, propôs:
- dotação orçamentária, consignada na LOA, no valor de R$ 500 milhões para custear a construção da chamada ferrovia da soja, para ligar os estados do Pará e Mato Grosso; - instituição do programa paraense de incentivo ao primeiro emprego, um programa assistencial continuado de incentivo ao primeiro emprego para jovens com idade entre 18 e 20 anos, ao custo de R$ 500 por jovem.Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativos a orçamento público.
O programa de incentivo ao primeiro emprego poderá ser
incluído no OGE/PA, mesmo que não conste do PPA estadual.
O Poder Executivo, ao elaborar o orçamento geral do estado do Pará (OGE/PA) para o exercício de 2016, propôs:
- dotação orçamentária, consignada na LOA, no valor de R$ 500 milhões para custear a construção da chamada ferrovia da soja, para ligar os estados do Pará e Mato Grosso; - instituição do programa paraense de incentivo ao primeiro emprego, um programa assistencial continuado de incentivo ao primeiro emprego para jovens com idade entre 18 e 20 anos, ao custo de R$ 500 por jovem.Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativos a orçamento público.
Caso necessite alterar o planejamento inicial para a construção
da ferrovia durante o exercício de 2016, por meio da adição ou
supressão da dotação orçamentária de R$ 500 milhões
inicialmente consignada na LOA, o governo deverá
encaminhar projeto de lei de créditos adicionais à assembleia
legislativa.
O orçamento público constitui um poderoso instrumento de controle dos recursos financeiros gerados pela sociedade. A respeito desse tema, julgue o item que se segue, com base na doutrina e nas disposições legais sobre orçamento e finanças públicas.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo
a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao
Poder Legislativo a competência para a sua aprovação.