O principal instrumento para registro,
acompanhamento e controle da execução
orçamentária, financeira e patrimonial, na esfera
federal de governo, é o Sistema:
Com a promulgação da Constituição Federal
(CF) em outubro de 1988, o planejamento
governamental foi alterado profundamente. Assim, as
políticas públicas do governo para um período de
quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas
previstas passam a ser estabelecidos por meio de um
instrumento denominado Plano:
A legislação que “estabelece as metas e
prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta
a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na
legislação tributária; e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras de fomento”
denomina-se Lei de: