O mandado de segurança tem natureza de ação
constitucional com o objetivo de proteger direito
líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei
12.016/2009. Conforme as normas constitucionais
e as regras previstas na lei que disciplina o
mandado de segurança, assinale a alternativa
CORRETA.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Com relação às
atribuições do Congresso Nacional e de suas
casas legislativas, é CORRETO afirmar o
seguinte: