Questões da Prova UFES - 2017 - UFES - Assistente em Administração
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Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas, a seguir:
I. Segundo o princípio da unidade ou da totalidade orçamentária, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Segundo o princípio da competência orçamentária, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público competente.
III. Segundo o princípio da exclusividade orçamentária, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
É CORRETO o que se afirma em
“Ato emanado de autoridade competente de órgãos de deliberação coletiva, colegiados ou dos Poderes Legislativo e Judiciário, para estabelecer normas concernentes à administração, podendo conter determinações para execução de serviços.”
(LIMA, A. O. Manual de Redação Oficial: teoria, modelos e exercícios. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 111).
O ato administrativo a que se refere o excerto acima é denominado
Com base nas informações apresentadas por Lima (2010) sobre a redação de ata, analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Os números devem ser escritos por extenso nas atas, inclusive os referentes ao ano em datas.
( ) A ata pode ser dividida em quantos parágrafos forem necessários e possuir subdivisão em incisos e alíneas.
( ) Após a finalização da ata, caso seja verificado engano na redação, deve-se empregar a palavra “digo” ao final do texto, a fim de corrigi-lo.
( ) A ata deve ser redigida sem rasuras, emendas ou entrelinhas.
A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é
Com base em Lima (2010), correlacione os atos administrativos apresentados na Coluna I às suas respectivas categorias indicadas na Coluna II.
Coluna I
( ) Ofício
( ) Ata
( ) Portaria
( ) Mensagem
( ) Resolução
( ) Memorando
Coluna II
(1) Ato de assentamento
(2) Ato deliberativo-normativo
(3) Ato de correspondência
A sequência numérica CORRETA que preenche os parênteses da Coluna I, de cima para baixo, é