Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

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Q864586 Direito Administrativo
Assinale a opção que condiz com o disciplinamento legal dos recursos administrativos fixado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos.
Alternativas
Q864585 Direito Constitucional
O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado
Alternativas
Q864584 Legislação Estadual
Dentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. Assinale a opção que não condiz com a disciplina relativa a estas ausências.
Alternativas
Q864583 Legislação do Ministério Público
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:
Alternativas
Q864582 Legislação do Ministério Público
Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.
Alternativas
Respostas
46: D
47: D
48: E
49: A
50: E