Questões da Prova CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Revisão de Texto
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Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor
será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer
omisso, será instaurado procedimento administrativo
disciplinar sumário conduzido por comissão composta por
dois servidores estáveis.
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração
pública direta e indireta e também os órgãos do Poder
Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a
divulgação, em local de fácil acesso no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas.
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por
inexigibilidade de licitação, caso se comprove
superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e
o agente público responsável pelo ato responderão, de forma
solidária, pelo dano causado à fazenda pública.
Julgue o item seguinte, relativo à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.
O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase
cem vezes em razão de emendas constitucionais não é
suficiente para classificar a vigente Constituição Federal
brasileira como flexível.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o
recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças
de tributos de maneira acessível.