Q893735Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A construtora Engenhoca obteve aprovação do
CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural
de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel
que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo,
laudos indicam que a construção do edifício causará danos
ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar
que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC
poderá ser pleiteada por
Q893731Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O ato processual pode assim ser definido como toda manifestação
de vontade praticada no processo, seja lá por
qual participante da relação jurídica processual (autor,
réu, juiz, perito, escrevente etc.), necessariamente previsto
ou permitido pelo procedimento, sob o qual corre
determinada ação. O Código de Processo Civil de 2015
regulamenta a prática eletrônica dos atos processuais,
nos seguintes termos: