Questões da Prova CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos
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Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a
celebração de convênios em que o valor de repasse seja
inferior a R$ 250.000.
Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou
pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de
interesse recíproco, por meio do qual a transferência de
recursos financeiros se processa por intermédio de instituição
ou agente financeiro público federal, que atua como
mandatário da União.
À luz da Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) —, julgue o item subsequente.
Em se tratando da contratação de serviços e obras, o prazo
mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da
data de publicação do instrumento convocatório, é de quinze
dias úteis, se adotados os critérios de julgamento pelo menor
preço ou pelo maior desconto.
À luz da Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) —, julgue o item subsequente.
O RDC dispõe do mesmo sequenciamento de fases do
procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei
de Licitações e Contratos da administração pública.
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