Questões da Prova FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico
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RE 410715 AgR AG.REG. no recurso extraordinário Relator: Min. Celso de Mello Publicação: DJ - 03/02/2006
O conteúdo da ementa explicitada
Diante da situação apresentada, é correto afirmar: