Questões de Concurso Para fcc

Considere as seguintes afirmações, acerca das garantias processuais mínimas, à luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

I. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça.

II. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela.

III. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte de um julgamento, quando o interesse da vida privada das partes o exija, mas não de sua totalidade, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou o processo diga respeito a controvérsias matrimoniais ou à tutela de menores.

IV. Qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá tornar-se pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto à classificação da receita orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita com

Na execução orçamentária de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

As seguintes informações são referentes à aquisição de um veículo novo por uma entidade pública:

01/12/2022: empenho de despesa pelo valor de R$ 125.000,00 para a aquisição do veículo.

19/12/2022: recebimento do veículo pela referida entidade e liquidação de despesa pelo valor total empenhado em 01/12/2022.

24/01/2023: pagamento de despesa pelo valor total empenhado em 01/12/2022.


Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em 31/12/2022, a referida entidade Inscreveu R$ 125.000,00 em restos a pagar

O Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2022 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, demonstra o montante referente