Questões de Concurso Para idib

Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A prevalência dos direitos humanos é um princípio ao qual está vinculada a República Federativa do Brasil.
II. Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros.
III. São considerados direitos humanos apenas aqueles direitos especificados formalmente na Constituição Federal.

Assinale 

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Geral, analise as afirmativas a seguir:
I. No crime de resistência, o agente opõe-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
II. No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem indevida ou sua promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
III. No crime de contrabando, apenas responde o agente que importar mercadorias proibidas, sendo atípica a conduta de exportar mercadoria proibida.

Assinale 

Cássio, na iminência de assumir cargo público na Companhia Docas do Ceará, exigiu de dois empresários o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para facilitar a liberação de cargas que não saíram da área portuária por determinação da Receita Federal. Nesse caso, é correto afirmar que 

No crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o sujeito ativo é aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, ou ainda que tal apoderamento se dê por pessoa 

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir:
I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
II. Em sendo concedida a autorização de porte de arma de fogo, ela somente perderá eficácia caso o portador da arma de fogo seja detido ou abordado em estado de embriaguez.
III. São isentos do pagamento de taxas os serviços de registro de arma de fogo e de renovação do porte de arma de fogo.

Assinale 

Considere este conceito previsto no Manual de Fiscalização Conjunta CDC-ANTAQ: “Toda ocorrência que provoque alto grau de poluição ou dano ambiental, ponha em risco a vida de trabalhadores e transeuntes, a não autorização de acesso dos Agentes Fiscais da Autoridade Portuária às áreas arrendadas, bem como falsear ou negar o fornecimento de informações à CDC”. Trata-se do conceito de

De acordo com o Regimento Interno da Companhia Docas do Ceará, a Assessoria Técnica da DIRPRE é subordinada diretamente à 

São competências do Conselho de Administração da Companhia Docas do Ceará:
I. Fixar a orientação geral dos negócios da empresa e deliberar sobre o planejamento estratégico da Companhia.
II. Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício a ser submetida à assembleia geral.
III. Autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos.
IV. Coordenar o serviço de protocolo geral da Companhia Docas do Ceará.
V. Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal.

Estão corretos apenas os itens agrupados em 

Integrante da Administração Pública Federal, a Companhia Docas do Ceará é uma empresa pública constituída sob a forma de

No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a sigla CEP significa

De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação

O Decreto nº 8.033/2013 considera o conselho de autoridade portuária, instituído em cada porto organizado, como um órgão 

Autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto é uma competência 

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos estabelecidos na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013):
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale

A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante 

Acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise os itens a seguir:
I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. Nenhum benefício previdenciário ou assistencial terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
V. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em 

Considere que Josué, há mais de dez anos ocupando, sob o regime estatutário, cargo público na Companhia Docas do Ceará, foi eleito Prefeito de Fortaleza. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que 

Na definição das competências constitucionais dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, é correto afirmar que o policiamento ostensivo cabe 

Em determinado Município, o subsídio máximo dos seus vereadores corresponde a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais daquela região. Logo, conclui-se corretamente que tal Município

Entre os diversos direitos sociais previstos na Constituição Federal, há o direito do trabalhador urbano ou rural ao repouso semanal. Sobre este, é correto afirmar que será